Termos de uso de imagem e tratamento de dados pessoais
Este documento regula, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD) e com o art. 20 do Código Civil, a coleta de dados pessoais e a autorização de uso de imagem, voz e depoimentos de participantes do evento Mulheres em Movimento, promovido em Presidente Prudente, SP.
1. Consentimento e base legal
Ao concluir sua inscrição, a participante manifesta consentimento livre, informado e inequívoco (art. 7º, I, e art. 8º da LGPD) para o tratamento dos dados pessoais informados no formulário (nome, sobrenome, CPF, telefone e e-mail) e para a captação e uso de sua imagem durante o evento, nos termos do art. 5º, X, da LGPD c/c art. 20 do Código Civil.
2. Finalidades do tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais informados na inscrição são utilizados exclusivamente para:
- Identificação da participante e emissão do ingresso;
- Comunicação sobre o evento (confirmação de inscrição, alterações, lembretes);
- Controle de acesso e check-in no dia do evento;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à organização.
Os dados não são comercializados, cedidos ou compartilhados com terceiros para finalidade distinta das listadas acima, ressalvado o compartilhamento com fornecedores estritamente necessários à realização do evento (ex.: plataforma de check-in), sempre sob dever de confidencialidade.
3. Finalidades do uso de imagem
Por se tratar de evento fotografado e filmado, a autorização de uso de imagem é condição para a participação. A imagem, voz e depoimentos captados durante o evento poderão ser utilizados, sem ônus para a organização e sem limitação territorial, exclusivamente para:
- Divulgação nas redes sociais oficiais do Mulheres em Movimento (Instagram e demais canais da organização);
- Estruturação do site e de materiais de mídia das edições futuras do evento;
- Fornecimento de material às marcas patrocinadoras cuja cota contratual dê acesso expresso a esse material, sempre restrito à divulgação do evento em si.
A imagem das participantes não é, em nenhuma hipótese, vendida a terceiros nem utilizada para fins publicitários alheios ao Mulheres em Movimento.
4. Prazo de retenção
Os dados pessoais são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades acima e das obrigações legais aplicáveis, sendo eliminados ou anonimizados após esse período, salvo guarda exigida por lei. O material de imagem captado permanece arquivado pela organização pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas na cláusula 3.
5. Direitos da titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, a participante pode, a qualquer momento, solicitar à organização: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação de dados tratados com consentimento, e revogação do consentimento aqui manifestado. A revogação não tem efeito retroativo sobre material de divulgação já publicado antes do pedido.
Solicitações relacionadas a este termo podem ser enviadas para o e-mail de contato da organização, informado na página do evento.
6. Aceite
Ao marcar a caixa de aceite no formulário de inscrição, a participante declara ter lido e concordado integralmente com este termo, para si e, quando aplicável, para as demais pessoas cujos ingressos estejam sendo adquiridos na mesma compra, sendo responsabilidade de quem realiza a compra em grupo obter a ciência e concordância de cada participante adicional com este termo.